Termos de Uso

• Plataforma: ferramenta digital de simulação de planos de pagamento, geração de propostas e relatórios e seu compartilhamento por links rastreáveis.
• Conta: registro individual de acesso do Usuário.
• Plano Pro: assinatura paga que libera recursos avançados.
• Conteúdo do Usuário: dados, simulações, propostas e relatórios inseridos ou gerados pelo Usuário, inclusive dados de seus clientes.
• Cliente do Corretor: terceiro a quem o Corretor envia propostas/relatórios pela Plataforma.

A Plataforma permite ao Corretor simular planos de pagamento (parcelas, balões, correção e saldo devedor), converter simulações em propostas, gerar relatórios e compartilhá-los por link, acompanhando quando o destinatário os abre.

As simulações e os relatórios têm caráter meramente informativo. Não substituem a tabela oficial da construtora/incorporadora, não constituem proposta vinculante e não geram obrigação de contratar. Os relatórios de avaliação, acompanhamento e previsão são estimativas e opiniões de valor, e não constituem laudo oficial de avaliação imobiliária nos termos da NBR 14653 (ABNT) ou de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM). A responsabilidade técnica e profissional pela atividade de corretagem permanece integralmente do Corretor, observada a Lei nº 6.530/1978 e as normas do Sistema COFECI-CRECI.

Para usar os recursos que exigem conta, o Usuário deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, mantendo a confidencialidade de suas credenciais. O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua Conta. Recursos profissionais pressupõem inscrição ativa no CRECI; a Plataforma pode solicitar a comprovação dessa condição.

A Plataforma pode permitir que um Usuário titular convide outros usuários para sua organização (recurso de convite). O titular que convida é responsável por: (i) garantir que os convidados estão autorizados a acessar os dados disponibilizados; (ii) as ações praticadas pelos convidados em sua organização; e (iii) a base legal para o tratamento dos dados a que os convidados terão acesso. O aceite do convite implica concordância com estes Termos.

5.1. A Plataforma pode oferecer um plano gratuito, com limitações de uso (por exemplo, número de simulações salvas), e um plano Pro por assinatura, que libera propostas rastreáveis, board, relatórios e demais recursos.

5.2. Cobrança recorrente. A assinatura Pro é processada pela Stripe, que atua como processadora de pagamentos, e é de cobrança recorrente (mensal ou anual), renovada automaticamente até o cancelamento. Os preços, a periodicidade e a forma de pagamento vigentes são exibidos no momento da contratação. Os dados de cartão são coletados e armazenados pela Stripe; a Plataforma não os armazena.

5.2.1. Créditos de IA. A Plataforma pode oferecer pacotes avulsos de créditos para os recursos de inteligência artificial, adquiridos em pagamento único (sem recorrência) e também processados pela Stripe. Créditos avulsos não são assinatura e não se renovam automaticamente.

5.2.2. Produtos adquiridos por outros canais. Materiais e produtos digitais eventualmente comercializados fora da assinatura (por exemplo, o Kit) podem ser processados pela Hotmart. Nesse caso, a cobrança, o cancelamento e o reembolso desses produtos seguem as regras e os canais da própria Hotmart, e não se confundem com a assinatura Pro tratada nesta cláusula 5.

5.3. Cancelamento. O Assinante pode cancelar a assinatura Pro a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, em Minha Conta → Assinatura. O cancelamento é agendado para o fim do período já pago: o acesso Pro permanece até essa data e a cobrança não é renovada, sem multa.

5.4. Direito de arrependimento e reembolso. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, o Assinante tem direito de arrependimento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação. Para exercê-lo, basta solicitar por suporte@proposta.app. O estorno é processado pela Stripe no mesmo meio de pagamento utilizado, e o prazo de crédito efetivo depende da instituição financeira ou da administradora do cartão.

5.5. Inadimplência. O não pagamento de assinatura recorrente pode acarretar a suspensão dos recursos Pro e a inativação da Conta, na forma da cláusula 9.

O Usuário é responsável pelas informações que insere (valores, premissas e dados de seus clientes) e pelo uso que faz dos resultados. Em relação aos dados de seus clientes, o Corretor atua como controlador desses dados, e a Plataforma como operadora, tratando-os por conta e ordem do Corretor, conforme a Política de Privacidade. Cabe ao Corretor possuir base legal adequada (LGPD) e cumprir as normas do CRECI e a legislação aplicável.

A Plataforma, sua marca, software, layout, textos e demais elementos são protegidos e pertencem à Plataforma ou a seus licenciadores. É concedida ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável de uso, durante a vigência da Conta. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário, que concede à Plataforma licença para hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para prestar o serviço.

É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, enganosos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, bem como: (i) burlar limites de plano; (ii) realizar engenharia reversa, copiar ou explorar o software; (iii) sobrecarregar, interferir ou comprometer a segurança do serviço; (iv) inserir dados de terceiros sem base legal; e (v) usar a Plataforma de forma incompatível com as normas do CRECI.

A Plataforma pode suspender ou inativar Contas que violem estes Termos, estejam inadimplentes ou apresentem risco à segurança, preferencialmente mediante aviso quando cabível. Contas inativas podem ter o acesso restringido (estado de conta inativa). O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo; o tratamento de dados após o encerramento observa a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Propostas e relatórios podem ser compartilhados por links públicos não indexáveis e de difícil adivinhação. Ao gerar e enviar tais links, o Usuário declara ter autorização para compartilhar o respectivo conteúdo. A Plataforma registra métricas de abertura desses links (data/hora, tipo de dispositivo e região aproximada), na forma da Política de Privacidade.

A Plataforma envida esforços para manter o serviço disponível, mas o fornece “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida em lei, a Plataforma não responde por decisões comerciais tomadas com base nas estimativas, simulações ou projeções geradas, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário, nem por indisponibilidades decorrentes de terceiros (provedores de hospedagem, pagamento e mensageria).

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma e a versão vigente, com a respectiva data, ficará sempre disponível. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

Dúvidas sobre estes Termos: contato@proposta.app.